BRASA

Termos de Uso

Versão 1.1.0 — vigente desde 14/05/2026

1. Aceitação

Ao se cadastrar e participar de qualquer sorteio nesta plataforma, o(a) participante declara que leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade. O aceite ocorre por meio do registro de marcação explícita (checkbox) durante o checkout, sendo computado com data, hora, endereço IP e versão dos documentos, conforme o art. 7º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

2. Definições

Plataforma: sistema digital BRASA Sorteios disponibilizado nesta URL.
Organizador: pessoa física ou jurídica responsável legal pelo sorteio publicado, que define prêmio, valor da cota e mecânica.
Participante: pessoa que se cadastra, adquire cota(s) e concorre ao prêmio.
Cota: número único e exclusivo dentro de um sorteio, vinculado ao pagamento confirmado.

3. Cadastro e identificação

Para participar é necessário fornecer dados verdadeiros, atuais e completos: nome completo, número de telefone com DDD e CPF. O participante é o único responsável pela veracidade dessas informações. Dados incorretos ou de terceiros podem implicar cancelamento da participação sem direito a reembolso, sem prejuízo de eventual responsabilização cível e criminal (art. 299 do Código Penal).

4. Reserva e pagamento via PIX

Após a seleção de uma ou mais cotas, é gerada uma cobrança PIX dinâmica com prazo de validade de até 5 (cinco) minutos. Decorrido esse prazo sem confirmação do pagamento, as cotas retornam automaticamente para a oferta pública, podendo ser adquiridas por outro participante.

O PIX é a única forma de pagamento aceita. A confirmação do pagamento é registrada por meio de evento webhook do prestador de serviços de pagamento (PSP) homologado no Sistema de Pagamentos Brasileiro do Banco Central. Pagamentos efetuados após a expiração da cobrança são rejeitados na origem pelo PSP e não geram débito ao participante.

5. Confirmação e comprovante

Recebido o pagamento, a plataforma confirma a reserva, vincula as cotas ao participante e disponibiliza, na tela de sucesso, comprovante em formato PDF com: código da reserva, identificação do sorteio, cotas adquiridas, valor pago e data e hora da confirmação. O comprovante deve ser guardado pelo participante até a divulgação do resultado.

6. Cancelamento e direito de arrependimento

A contratação ocorre integralmente em ambiente digital. Nos termos do art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o participante poderá desistir da participação no prazo de 7 (sete) dias contados da aceitação, desde que o sorteio ainda não tenha sido realizado. O reembolso é processado via PIX para a chave de origem do pagamento, em até 5 (cinco) dias úteis a contar da solicitação. Solicitações de cancelamento devem ser feitas pelo canal de atendimento informado na plataforma.

7. Realização do sorteio e divulgação do resultado

O sorteio é realizado pelo Organizador na data informada na página do sorteio. O número premiado pode ser determinado pela extração da Loteria Federal da Caixa Econômica Federal ou por outro método auditável definido pelo Organizador e divulgado previamente. O resultado é publicado na própria página do sorteio.

8. Entrega e retirada do prêmio

O prêmio é entregue pelo Organizador, exclusivamente, ao participante titular da cota premiada, mediante apresentação do comprovante de pagamento e conferência de identidade (documento oficial com foto).

Modalidade de entrega — retirada presencial: os prêmios são disponibilizados para retirada presencial em local físico previamente indicado pelo Organizador na própria página do sorteio (endereço, horário de funcionamento e instruções de retirada). É responsabilidade do participante consultar essas informações antes da participação.

Prazo para retirada — 7 (sete) dias corridos: ao confirmar o pagamento, o participante declara ciência de que é de sua inteira e exclusiva responsabilidade retirar o prêmio no local indicado, no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos contados da data de realização do sorteio. O prazo é peremptório e independe de aviso ou notificação adicional do Organizador.

Consequência da não retirada: esgotado o prazo de 7 (sete) dias sem retirada do prêmio pelo participante premiado, considera-se configurada a renúncia tácita ao direito de recebimento, ficando o Organizador desobrigado de qualquer entrega posterior, armazenamento, custódia, envio, indenização ou reembolso, sem que daí decorra qualquer direito ao participante. O Organizador poderá, a seu critério, dar destinação ao prêmio não retirado, inclusive promovendo nova circulação em sorteio futuro ou doação.

Custos: a retirada presencial é gratuita. Eventuais custos de transporte, deslocamento, frete, embalagem especial ou logística adicional, caso o participante opte por modalidade diversa da retirada presencial e o Organizador aceite, correm por conta exclusiva do participante e devem ser combinados diretamente com o Organizador.

Perecibilidade: tratando-se de prêmios de natureza perecível (carnes, alimentos), o participante reconhece e aceita que o Organizador não se responsabiliza por deterioração decorrente da não retirada no prazo, sendo a preservação da qualidade do produto absolutamente dependente da retirada tempestiva.

9. Responsabilidades e limitações

A plataforma atua como intermediadora tecnológica: provê o ambiente de venda de cotas, processamento de pagamento via PSP homologado e registro auditável das transações. Não se responsabiliza por:

  • indisponibilidades transitórias decorrentes de força maior, ataques cibernéticos ou falhas de terceiros (provedor de hospedagem, PSP, redes de telecomunicações);
  • conteúdo do prêmio descrito pelo Organizador, qualidade, conformidade ou tempo de entrega;
  • uso indevido dos dados de acesso do participante por terceiros não autorizados.

10. Vedações

É proibido:

  • fornecer dados falsos ou de terceiros sem autorização;
  • utilizar mecanismos automatizados (bots, scripts) para reservar cotas;
  • tentar burlar a atomicidade da reserva ou explorar falhas técnicas;
  • revender cotas a terceiros sem anuência expressa do Organizador.

A constatação de qualquer dessas condutas autoriza o cancelamento imediato da participação, sem direito a reembolso, e o bloqueio do cadastro, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11. Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade. As bases legais utilizadas são, principalmente, execução de contrato (art. 7º, V), cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e legítimo interesse (art. 7º, IX), com salvaguardas adequadas.

12. Comunicações

A plataforma pode enviar comunicações transacionais (confirmação de pagamento, resultado do sorteio, recuperação de acesso) por meio dos canais informados pelo participante no cadastro. Comunicações de marketing dependem de opt-in expresso e podem ser revogadas a qualquer momento.

13. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser revisados periodicamente. Alterações materiais são comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e exigem novo aceite na próxima participação. A versão e a data de vigência ficam sempre publicadas no topo deste documento.

14. Foro

Fica eleito o foro do domicílio do participante para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.